Orientações sobre execução fiscal

A Procuradoria Geral do Município, por meio da Procuradoria Fiscal (PROFIS) promove a cobrança judicial da Dívida Ativa tributária e não tributária do município de Fortaleza, desenvolvendo ações estratégicas tendentes à recuperação de créditos fiscais e defendendo os interesses municipais nas ações e processos de qualquer natureza fiscal, inclusive, mandados de segurança, mandados de segurança coletivos, mandados de injunção e habeas data, quando relativos à matéria tributária e financeira, bem como com a propositura e acompanhamento das execuções fiscais, inclusive, com a instituição de grupo especial voltado aos grandes devedores.

A PROFIS atua, também, no âmbito extrajudicial, com a análise e emissão de parecer em processos administrativos de sua competência e junto ao Contencioso Administrativo Tributário (CAT) visando à garantia do cumprimento da legalidade tributária nos julgamentos administrativos. Orienta, de igual modo, a Secretaria das Finanças (SEFIN) nos assuntos pertinentes à Administração Tributária.

É oferecido ao contribuinte um setor de atendimento, no qual o cidadão poderá obter todas as informações sobre os débitos e condições facilitadas de pagamento, contando, ainda, com um plantão de Procuradores para esclarecimentos processuais. E, agora, por meio do Canal da Dívida Ativa, o contribuinte também pode solucionar uma série de questões, via internet.